O reajuste de 10,66% da tarifa de água e esgoto feito pelo governo municipal em benefício da empresa concessionária Águas do Paraíba gerou descontentamento (legítimo) com a população campista, que levou a organização, no dia 22 de janeiro passado, a uma manifestação em frente ao Legislativo municipal contra o reajuste abusivo que lesa a maioria da população.

O ato foi vitorioso, e com apoio de vereadores da bancada independente conseguiu-se uma liminar para suspender o aumento da tarifa, e sua suspensão dada pela justiça no dia 25, três dias após o ato.

A questão social

A água é um bem público e essencial à vida das pessoas, pagamos não a água e sim o serviço prestado pela empresa que realiza o abastecimento de água e coleta e tratamento de esgoto. A política tarifária tem por objetivos: universalização do acesso; eficiência; equidade; viabilidade econômica e financeira;  e simplicidade.

Estes objetivos contemplam o direito dos cidadãos ao acesso a água potável e simultaneamente a viabilidade financeira da empresa que opera o serviço de saneamento básico. O serviço de saneamento é um monopólio natural, isto é, um serviço prestado por uma única empresa por não ter concorrência de várias empresas, com isso o reajuste da tarifa deve ser regulado para não prejudicar a maioria da população que é pobre.

Entre setembro de 2017 e abril de 2018 estive na comunidade da Margem da Linha conversando com líderes comunitários e parte dos moradores sobre as condições de saneamento a fim de elaborar um artigo para uma disciplina da graduação. Lá observei que o precário acesso ao saneamento (água e esgoto) adequado perpetua as condições de pobreza e miséria dos moradores, vítimas da escassez de água, esgoto a céu aberto, doenças de pele e diarreia por contato com a água contaminada e com isso a permanência das desigualdades sociais – faltas à escola e ao trabalho devido doenças de veiculação hídrica, etc.

Não só a comunidade mas em outras localidades observei que a pobreza e a miséria está intimamente ligada  à falta de acesso à agua potável e esgotamento sanitário e a tarifa paga pelos consumidores deve fazer jus ao serviço de qualidade prestado, o acesso universal deste bem essencial.

Remunicipalização do saneamento

Em todo mundo os serviços de saneamento básico estão sendo remunicipalizados, isto é, voltando ao controle do Poder público municipal é uma tendência global. Cidades como Berlim, Paris, Buenos Aires, La Paz, etc.

O questionamento é que a gestão das águas e esgotos operadas por meio de PPP (parcerias público-privadas) ou empresas privadas (privatizações) acarretam tarifas muito altas, serviços a desejar,  descumprimento de promessas, e operam com muito pouca (ou nenhuma) transparência.

A Lei 11445/07 que regula o serviço de saneamento traz o município como titular do serviço de saneamento básico e ambiental, assim é necessário uma política que regule os preços das tarifas de acordo com as necessidades da população e não com as garantias de lucro para os acionistas das concessionárias de água e esgoto. Necessário não só manifestarmos descontentação com a tarifa de água mas também a criação de um instrumento de controle social com forte participação social de representantes da sociedade civil por melhorias dos serviços de água e esgoto em busca da sustentabilidade ambiental.

Luiz Henrique Gomes Moraes
Estudante de engenharia ambiental
Servidor da Universidade Estadual do Norte Fluminense

 

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